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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 007/2025

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
Data: 13/01/2025
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Ementa

ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O reajuste do novo salário mínimo para os servidores municipais se faz necessário para garantir a valorização e a dignidade dos trabalhadores, bem como para manter o poder de compra diante da inflação. Além disso, a atualização salarial contribui para a melhoria da qualidade de vida dos servidores e para o fortalecimento da economia local, estimulando o consumo e o desenvolvimento do município. Portanto, a presente proposta visa assegurar a justa remuneração dos servidores municipais, promovendo a equidade e a valorização do trabalho.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/01/2025 09:00:00 APROVADO  1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais
AGENTE: Regina Fernandes Maciel
FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exma. Sra Fabiana Carvalho

Presidente da Câmara Municipal

Pacajus

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PROEXEC_001_2025_0000001.pdf

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