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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 23/01/2025 09:00:00 | 2ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 23 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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