Resumo
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE E/OU MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/01/2025 | 1ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 29 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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