Resumo
INDICA AO PODER EXECUTIVO ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI
MUNICIPAL N. 371, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CONSOLIDADA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA ISENTAR DE IPTU OS IMÓVEIS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/01/2025 | 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 30 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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