PROJETO DE INDICAÇÃO: 023/2025

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Informações da matéria

Autor: FABIANA CASTRO DE CARVALHO LIMA, ALAELDIO GOMES AGOSTINHO AMORIM, JOSÉ EVANDIER DA SILVA e FRANCISCO EVILAZIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Data: 30/01/2025

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Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 371, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CONSOLIDADA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA ISENTAR DE IPTU OS IMÓVEIS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
30/01/2025 09:00:00	3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 30 de Janeiro de 2025 mais	ORDEM DO DIA	APROVADO	FAVORAVEL

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
FABI CARVALHO	PRESIDENTE	UNIÃO	Autor
DIDÃO	2º VICE-PRESIDENTE	REP	Autor
DIÊ SILVA	VEREADOR(A)	PT	Autor
EVILAZIO DA LUZ	2º SECRETÁRIO	PSD	Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Exma. Sra Fabiana Carvalho	Presidente da Câmara Municipal	Pacajus

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