Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 371, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CONSOLIDADA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA ISENTAR DE IPTU OS IMÓVEIS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

Justificativa

A isenção do IPTU para os imóveis das Organizações da Sociedade Civil é uma medida que visa incentivar e fortalecer o trabalho dessas entidades, que desempenham um papel fundamental na promoção do bem-estar social e na melhoria da qualidade de vida da população. Além disso, a isenção do imposto contribui para a redução dos custos operacionais dessas organizações, permitindo que elas direcionem recursos para a realização de suas atividades e projetos sociais. Dessa forma, a alteração do Art. 5º da Lei Municipal N. 371 é uma medida justa e necessária para apoiar e valorizar o trabalho das Organizações da Sociedade Civil em nosso município.