Ementa

INDICA A0 PODER EXECUTIVO A CRIACAO D0 PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA - REURB PACAJUS.

Justificativa

A criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária - Reurb Pacajus é essencial para garantir a segurança jurídica e a cidadania plena dos moradores da região. A regularização fundiária é um instrumento que legitima a posse de terra, proporcionando aos habitantes acesso a serviços públicos básicos como saneamento, energia elétrica e infraestrutura urbana. Além disso, a medida contribui para a redução de conflitos por posse de terra e para a valorização dos imóveis. Portanto, a implementação do Reurb Pacajus é uma ação de grande relevância social e econômica.