Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DE BEM PÚBLICO À EMPRESA ALECON- LOCAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A revogação da Lei Municipal Nº 1.207 se faz necessária devido à constatação de irregularidades na alienação do bem público à empresa Alecon- Locação, Construção, Manutenção e Comércio Ltda. A doação do referido bem não atendeu aos interesses públicos e não seguiu os trâmites legais estabelecidos, tornando-se imprescindível a revogação da referida lei para resguardar o patrimônio público e garantir a transparência e legalidade nas ações do poder executivo municipal.