DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta de lei estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do exercício de 2026, visando garantir a transparência, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. Com isso, busca-se promover o desenvolvimento econômico e social do município, atendendo às demandas da população e garantindo a sustentabilidade financeira da administração municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2025 10:17:19 | CADASTRADO | AGENTE: REGINA FERNANDES MACIEL | CADASTRADO | |
| 26/06/2025 17:20:00 | APROVADO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Senhor Edilson Carvalho |
Prefeito |
Prefeito |
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