Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA

Justificativa

A garantia de horário especial para servidores públicos municipais que possuem cônjuge, filho ou dependente com deficiência é uma medida necessária para assegurar o direito à conciliação entre trabalho e cuidados familiares. Essa iniciativa visa promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades, garantindo que esses servidores tenham condições adequadas para atender às necessidades de seus familiares com deficiência, sem prejuízo de suas atividades laborais.