ALTERA O ARTIGO 22, DA LEI 06/2008, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/02/2018 09:00:00 | APROVADO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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