Resumo
ALTERA O ARTIGO 22, DA LEI 06/2008, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/02/2018 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 8 de Fevereiro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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