Ementa

EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33 §3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022, BEM COMO AO ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, SERÁ REALIZADA A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS PARA O 2º BIÊNIO.

Justificativa

A realização da eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pacajus para o 2º Biênio é uma medida necessária e obrigatória, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. A transparência e a democracia no processo de escolha dos membros da Mesa Diretora são fundamentais para garantir a legitimidade e a eficiência das atividades legislativas no município.