Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A instituição do Programa Municipal de Incentivo à Adimplência do IPTU em Pacajus/CE tem como objetivo principal estimular os contribuintes a manterem seus pagamentos em dia, garantindo assim a arrecadação necessária para o desenvolvimento do município. Além disso, a medida visa promover a justiça fiscal, beneficiando aqueles que cumprem com suas obrigações tributárias. Dessa forma, a presente proposta busca fortalecer a gestão fiscal e financeira do município, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.