Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) ESPECÍFICO PARA REGULARIZAÇÃO DE TAXAS EM ATRASO DOS MOTOTAXISTAS, INCLUINDO OPÇÕES DE PARCELAMENTO.

Justificativa

A implementação de um Programa de Recuperação Fiscal específico para os mototaxistas se faz necessária para possibilitar a regularização das taxas em atraso, proporcionando condições para que esses profissionais possam regularizar sua situação financeira de forma mais acessível. O parcelamento das dívidas é uma medida que visa facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, contribuindo para a regularização da atividade e para a manutenção dos serviços prestados à população.