Ementa

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GAVS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, REVOGA O ART. 117 DA LEI Nº 436, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação da Gratificação por Atividade de Vigilância Sanitária - GAVS aos Servidores Ocupantes do Cargo de Fiscal Municipal se faz necessária para valorizar e incentivar o trabalho desses profissionais, que desempenham papel fundamental na proteção da saúde pública. A revogação do Art. 117 da Lei Nº 436/2016 visa adequar a legislação municipal às demandas atuais da área da vigilância sanitária, garantindo melhores condições de trabalho e reconhecimento aos servidores municipais.