Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal se faz necessária para atender às demandas emergenciais e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população. A alteração na Lei Municipal Nº 1.322/2025 visa adequar as normas locais às determinações da Lei Federal Nº 4.320/64, garantindo a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos. Esta medida se faz imprescindível para o bom funcionamento da administração municipal e o atendimento das necessidades da comunidade.