Ementa

ALTERAR OS ARTS. 174, 175, 176 E 177 DA LEI 51 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração dos Arts. 174, 175, 176 e 177 da Lei 51/2009 se faz necessária para atualizar e aprimorar as normas do Código de Posturas de Pacajus, visando garantir a ordem e o bem-estar da população. As mudanças propostas têm como objetivo adequar a legislação às demandas atuais do município, promovendo maior eficiência na fiscalização e no cumprimento das normas estabelecidas.