Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A elaboração das Diretrizes para a Lei Orçamentária de 2027 se faz necessária para garantir a transparência, eficiência e equilíbrio nas finanças públicas. Este projeto de lei visa estabelecer as diretrizes e prioridades para a alocação dos recursos, promovendo o desenvolvimento econômico e social do país de forma responsável e sustentável.