Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PACAJUS), PARA PERMITIR, EM ZONAS URBANAS, A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE INDÚSTRIAS DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL.

Justificativa

A alteração da Lei Complementar Nº 03 é necessária para estimular o desenvolvimento econômico de Pacajus, possibilitando a instalação de empreendimentos comerciais, de prestação de serviços e indústrias de baixo impacto ambiental nas zonas urbanas. Essa medida contribuirá para a geração de empregos, aumento da arrecadação municipal e melhoria da qualidade de vida da população.