Ementa

REGULA OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, A DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, O SISTEMA RECURSAL E A COBRANÇA DE MULTA E SUA CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei Executivo visa estabelecer diretrizes claras e eficazes para a apuração de infrações ambientais no município de Pacajus, garantindo a proteção e preservação do meio ambiente. Com a regulamentação dos procedimentos de fiscalização, aplicação de sanções e possibilidade de conversão de multas em prestação de serviços ambientais, busca-se promover a conscientização e responsabilidade ambiental dos cidadãos, contribuindo para a sustentabilidade e qualidade de vida da população local.