Ementa

ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 03/2018 E A LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA REDEFINIR O PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A redefinição do perímetro urbano municipal se faz necessária para adequar o crescimento e desenvolvimento urbano de Pacajus, garantindo a ordenação do território e a promoção de um desenvolvimento sustentável. A alteração das leis vigentes visa atender às demandas da população e garantir a eficiência na gestão do espaço urbano, proporcionando melhores condições de vida para os munícipes.