Ementa

INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA UMA REAVALIAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) COBRADA DOS MUNÍCIPES, COM A DEVIDA REVISÃO DOS VALORES ATUALMENTE PRATICADOS.

Justificativa

A revisão da taxa de iluminação pública é necessária para garantir que os munícipes não estejam pagando valores abusivos. É importante que haja transparência e justiça na cobrança dessa taxa, levando em consideração a capacidade de pagamento da população e garantindo que os recursos arrecadados sejam devidamente aplicados na manutenção e melhoria do sistema de iluminação. Portanto, a reavaliação dos valores praticados se faz urgente e necessária para assegurar a equidade e a eficiência na prestação desse serviço essencial à comunidade.