Ementa

A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, VOLTADO AO INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, CE.

Justificativa

A criação do Programa de Incentivo Fiscal para a adoção de animais em situação de rua em Pacajus se faz necessária diante do aumento do abandono e maus-tratos de animais na cidade. Com essa iniciativa, buscamos estimular a população a adotar esses animais, proporcionando-lhes um lar seguro e digno. Além disso, a medida contribui para a redução da superpopulação de animais nas ruas, promovendo o bem-estar animal e a saúde pública.