Ementa

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DA PREFEITURA DE PACAJUS PROVIDENCIAR UM PROJETO DE LEI PARA TORNAR OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, A RELAÇÃO DE TODOS OS PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO E SEU HORÁRIO DE TRABALHO, LOTADO EM CADA UNIDADE, BEM COMO, NA EVENTUALIDADE DE FALTA DO PROFISSIONAL, JUSTIFICADA OU NÃO, SER AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL, O MOTIVO DE AUSÊNCIA E SE IMPLICARÁ EM DESCONTO SALARIAL.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sb240\sa240\sl360\slmult1\qj\cf1\f0\fs24 Esta Indica\'e7\'e3o objetiva disponibilizar \'e0 popula\'e7\'e3o as informa\'e7\'f5es necess\'e1rias ao controle de frequ\'eancia dos profissionais nas diversas unidades de atendimento, pois \'e9 recorrente reclama\'e7\'f5es de que os profissionais designados a determinadas unidades de sa\'fade, n\'e3o cumprem o hor\'e1rio que lhes \'e9 designado ou faltam diversos plant\'f5es ou atendimento di\'e1rio. \par
\pard\ltrpar Em raz\'e3o da relev\'e2ncia da mat\'e9ria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse p\'fablico inerente \'e9 que se conta com a manifesta\'e7\'e3o favor\'e1vel dos demais vereadores.\cf0\b\f1\fs18\par
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