Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ – CMDPLGBTQIAPN+, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ é fundamental para garantir a promoção e defesa dos direitos dessa comunidade em Pacajus. O Conselho será um espaço de diálogo e participação social, contribuindo para a construção de políticas públicas inclusivas e combatendo a discriminação e violência. É necessário assegurar a igualdade de direitos e o respeito à diversidade, fortalecendo a cidadania e a democracia em nosso município.