Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA RESIDÊNCIA SENSÍVEL, DESTINADO AO CADASTRAMENTO VOLUNTÁRIO E SIGILOSO E À SINALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIAS ONDE VIVEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MOBILIDADE REDUZIDA, HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ATENÇÃO ESPECIAL DIANTE DE EVENTOS DE ELEVADO IMPACTO SONORO OU VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS.

Justificativa

A criação do Programa Residência Sensível se faz necessária para garantir o bem-estar e a segurança das pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e outras condições especiais em situações de elevado impacto sonoro ou viário. A sinalização dessas residências permitirá uma resposta mais eficaz por parte dos órgãos competentes, proporcionando um ambiente mais inclusivo e acolhedor para esses indivíduos no município de Pacajus.