Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DE PARCEIROS NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, QUE TRATA DO ATENDIMENTO A CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, DOENTES OU FERIDOS.

Justificativa

A regulamentação e credenciamento de parceiros para o atendimento de cães e gatos em situação de rua, doentes ou feridos, é fundamental para garantir a efetividade da Lei Municipal Nº 1.315/2025. É necessário assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente, além de promover a qualidade no atendimento aos animais em situação de vulnerabilidade. A solicitação de informações e providências visa garantir a adequada implementação da legislação em benefício dos animais e da sociedade como um todo.