SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREVISÃO DE ENTREGA DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) SOLICITADAS A PARTIR DO FINAL DO ANO DE 2025.
A previsão de entrega das carteiras de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTea) é fundamental para garantir o acesso a direitos e serviços específicos para essa população. Diante da importância desse documento, é necessário que o Poder Executivo Municipal informe sobre o prazo de entrega das solicitações realizadas a partir do final do ano de 2025, assegurando transparência e eficiência na prestação desse serviço.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2026 09:06:36 | CADASTRADO | AGENTE: Regina Fernandes Maciel | CADASTRADO | |
| 24/09/2026 11:00:00 | APROVADO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exma. Sra Fabiana Carvalho |
Presidente da Câmara Municipal |
Pacajus |
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