Ementa

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, INDIQUE AO SR. PREFEITO DE PACAJUS-CEARÁ QUE PROCEDA COM A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

Diferente do que ocorre em diversos Municípios do Estado do Ceará, o Município de Pacajus não fornece uniformes escolares aos seus alunos da Rede Municipal de Ensino. Sabe-se, entretanto, que o fardamento utilizado por alunos da Rede Municipal limita-se a camisas por vezes utilizadas em desfiles dos 07 de setembro. Contudo, entendemos que os recursos destinados à educação podem financiar o fornecimento de uniformes escolares completos, compostos de camisa, calça ou short, mochila e calçado.
A medida proposta, além de levar dignidade aos alunos da Rede Municipal, posto que em sua grande maioria são oriundas de famílias carentes, denotaria organização e zelo com educação destas crianças e adolescentes.
Por outro lado, além de reformas físicas na estrutura das Escolas Municipais, há de ser preocupação da gestão Municipal o cuidado com o corpo de alunos das escolas e o fornecimento de uniformes escolares completos e de qualidade ao corpo discente das escolas municipais seria medida condizente com esta diretriz.