Ementa

O VEREADOR SIGNATÁRIO, EM PLENO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, DEPOIS DE OUVIR O PLENÁRIO, INDIQUE AO SR PREFEITO QUE REPASSE PARA OS DENTISTAS, TÉCNICOS DE SAÚDE BUCAL E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO CONTRATADOS E CONCURSADOS DE PACAJUS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OS QUAIS ATUALMENTE NÃO RECEBEM.

Justificativa

O adicional de insalubridade é um direito garantido constitucionalmente, conforme inciso XXII, do artigo 7º, da Constituição Federal. Como se observa tal direito não vem sendo cumprido para os servidores do PSF lotados nas UBS e Núcleo especial/saúde bucal de nosso Município, pois trabalham na área da saúde e por estarem sempre próximos de situações de risco. A normatização dos valores a serem pagos aos profissionais, irão ser auxiliados através do anexo XIV da norma regulamentadora número 15. Segue em anexo cópias de alguns contracheques, de servidores efetivos e contratados da referida área.