Ementa

OS VEREADORES SIGNATÁRIO, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DESCRITAS NO REGIMENTO INTERNO DA CASA, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, INDICAR AO SR PREFEITO MUNICIPAL O QUE SE SEGUE; INDICA AO SR PREFEITO MUNICIPAL QUE FAÇA UM ESTUDO OU LEVANTAMENTO NA CIP (CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA).

Justificativa

O referido estudo servirá para que seja feita uma analise e uma possível redução na contribuição da CIP (Contribuição de Iluminação Publica), pois a população vem sentindo com as altas taxas pagas em suas contas de energia. Muitos pacajuense reclamam que pagam absurdas taxas de iluminação e na rua em que residem não tem iluminação publica, bem como serviço de manutenção que é de péssima qualidade, demorando meses para concertar uma lâmpada queimada. A Lei que concede essa cobrança de taxas nas contas de energia é a N°26/2004.