Ementa

A VEREADORA ABAIXO ASSINADA, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DA PREFEITURA DE PACAJUS OFICIAR O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PACAJUS.

Justificativa

Atualmente nossa cidade conta com mais de 70 mil habitantes, e uma crescente nos crimes contra a mulher. Quando a mulher vítima de violência é atendida por um agente ou por um delegado do sexo masculino, como costuma ocorrer hoje, ela muitas vezes se sente desamparada. Sabendo que será recebida de forma humana e sensível, em uma delegacia especializada para a apuração de crimes contra as mulheres, a vítima não se sentirá mais constrangida ao fazer o registro da ocorrência e, com isso, poderá ser iniciada, de imediato, a investigação criminal, com o objetivo de apurar o delito, buscando identificar e prender o autor ou autores do crime. Comprovam as estatísticas que, quanto mais próximo da ocorrência do evento criminoso for iniciada a investigação, maiores as chances de solução do crime.
Desta forma, a criação da delegacia especializada no atendimento a crimes contra a mulher ajudará no processo de investigação desses ilícitos, contribuindo para que haja melhor produção de provas, as quais permitirão ao Ministério Público adequadas condições para oferecimento da denúncia e para o embasamento da acusação, fazendo com que a condenação dos culpados por crimes de gênero torne-se uma certeza.