LEI MUNICIPAL - 1413/2026

Informações da lei municipal
Data: 26/06/2026
Número: 1413
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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