Descrição 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 70/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM
FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 71/2021, QUE -DISPÕE
SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALINHADO
AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – LEI 13.005/2014, DE 25 DE JUNHO DE
2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ENQUADRA O ANTIGO CARGO PÚBLICO
EFETIVO DE "COORDENADOR DE
ENSINO ESPECIAL" COMO
COORDENADOR PEDAGÓGICO, NOS
TERMOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL PACAJUENSE,
PREVISTO NO ANEXO III DA LEI
MUNICIPAL Nº 85/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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