Resumo
PROJETO DE LEI Nº 70/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM
FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/12/2021 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. SENHOR BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITUTA |
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