Resumo
PROJETO DE LEI Nº 37.2021 DO PODER EXECUTIVO DE 07.06.2021, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO POR INTERMÉDIO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/06/2021 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 17 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. SENHOR BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITUTA |
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