Resumo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 DE AUTORIA DO PODER NEXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/10/2021 | 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 7 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. SENHOR BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITUTA |
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