PROJETO DE LEI Nº 68/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO SALGADO - SISAR - BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2021 09:00:00 | APROVADO | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Senhor Bruno Pereira Figueiredo |
Prefeito Municipal |
Pacajus |
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