Resumo
PROJETO DE LEI 52.2022 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS GARANTIR A ISENÇÃO DE DEZ MESES AOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO A PREFEITURA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/06/2022 | 5ª (Quinta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 15 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. SENHOR BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITUTA |
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