Resumo
PROJETO DE LEI Nº 01/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDSA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS - REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/01/2023 | 2ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 19 de Janeiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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