PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 001/2023

Informações da matéria
Autor: BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Data: 19/01/2023
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Resumo
PROJETO DE LEI Nº 01/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDSA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS - REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/01/2023 2ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 19 de Janeiro de 2023 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORAVEL   

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