PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 001/2023

Informações da matéria
Autor: BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Data: 19/01/2023
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 01/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDSA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS - REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
19/01/2023 09:00:00 APROVADO  2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 19 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
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