PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 42/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 34/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 18/05/2023 09:00:01 | APROVADO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 18 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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