Resumo
REVOGA A LEI N°256/2013 E ALTERA O ART. 2° DA LEI N°1077/2023, CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/01/2024 | 03ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 17 de Janeiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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