Resumo
DETERMINA A CRIAÇÃO DA MEDALHA DE HONRA PARLAMENTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/01/2024 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 25 de Janeiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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