ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N. 001, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE A FIM DE NORMATIZAR SOBRE A ATA ELETRÔNICA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/02/2024 09:00:00 | APROVADO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: NATALIA NARA MELO BRASIL | FAVORAVEL |
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