Resumo
DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/02/2024 | 07ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 29 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | REPASSADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/03/2024 | 08ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 7 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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