ALTERA O ARTIGO 107, DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 03, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, A QUAL INSTITUI O PLANO DIRETOR NO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/09/2024 09:00:00 | APROVADO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: NATALIA NARA MELO BRASIL | FAVORAVEL |
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