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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 24/10/2024 09:00:00 | 10ª (Décima) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2024 à 31/12/2024) de 24 de Outubro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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