INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, NA FORMA QUE INDICA.
A instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Pacajus se faz necessária para estabelecer regras claras e éticas para a conduta dos vereadores, garantindo a transparência, integridade e respeito no exercício de suas funções. Com este código, buscamos promover a moralidade e a dignidade no ambiente legislativo, fortalecendo a confiança da população nas instituições públicas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2025 17:00:00 | APROVADO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 3 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: Regina Fernandes Maciel | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exma. Sra Fabiana Carvalho |
Presidente da Câmara Municipal |
Pacajus |
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