Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

A instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Pacajus se faz necessária para estabelecer regras claras e éticas para a conduta dos vereadores, garantindo a transparência, integridade e respeito no exercício de suas funções. Com este código, buscamos promover a moralidade e a dignidade no ambiente legislativo, fortalecendo a confiança da população nas instituições públicas.