PROJETO DE INDICAÇÃO: 026/2025

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Informações da matéria

Autor: FRANCISCO EUDES DE FREITAS CORREIA

Data: 13/02/2025

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Ementa

INDICA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, CONCEDENDO ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
13/02/2025 17:00:00			APROVADO	FAVORAVEL

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
EUDES FREITAS	VEREADOR(A)	PT	Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Exma. Sra Fabiana Carvalho	Presidente da Câmara Municipal	Pacajus

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