Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 04/2025 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/ CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A alteração da Lei Complementar N° 04/2025 se faz necessária para adequar a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) às novas demandas e realidades do município de Pacajus/CE. Com as mudanças propostas, será possível garantir uma gestão mais eficiente dos recursos destinados à iluminação pública, promovendo melhorias na qualidade dos serviços prestados à população e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município.