Ementa

DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE GESTORES ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, NOS TERMOS DO ART. 14, §1°, INCISO I, DA LEI FEDERAL N° 14.113/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei Executivo visa garantir a adequada gestão escolar nas unidades de ensino da rede pública municipal de Pacajus/CE, em conformidade com a Lei Federal N° 14.113/2020. A nomeação de gestores escolares qualificados é essencial para promover a qualidade da educação, a eficiência administrativa e o desenvolvimento integral dos estudantes. Portanto, a regulamentação dos cargos de gestores escolares se faz necessária para assegurar a efetivação de uma gestão educacional eficaz e comprometida com o sucesso dos alunos.