Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DEMAIS NORMAS FEDERAIS APLICÁVEIS REVOGANDO INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS N° 28, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E A LEI MUNICIPAL N°803 DE 05 DE JANEIRO DE 2021, N° 377 DE 09 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei Complementar visa adequar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pacajus às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e demais normas federais aplicáveis. A revogação das leis municipais anteriores se faz necessária para garantir a conformidade com a legislação vigente, assegurando a sustentabilidade e equilíbrio financeiro do sistema previdenciário municipal.